Notas Fiscais

Gostaria da gentileza dos amigos sobre esta questão:
A empresa a partir de agosto de 2009 iniciou as vendas de cursos via internet, ( é uma empresa de que administra cursos a distancia, virtual - EAD)os pagamentos dos referidos cursos são efetivados através de uma empresa,que informa os dados de quem adquiriu os cursos e forma de pagamento dos mesmos desconta sua comissão e repassa um valor líquido mensal pergunta-se: Qual é a documentação que a empresa deverá emitir para o aluno ou melhor como proceder e quais os documentos que esta empresa deverá emitir para comprovar suas receitas estes cursos são vendidos através de comércio eletronico de serviços.
Qual a alíquota de ISS a pagar s/estes serviços para a prefeitura Municipal de BH/MG
Desde já muito agradecida
Lílian Carvalho

Primeiro lugar é verificar se a lei complementar de Belo Horizonte tem fundamento a lei 166/03.
Outro caminho seria pedir informação no setor de ISS junto a prefeitura de BH/MG, em se tratando de assunto que interessa ao municipio com certeza lhe informaram sobre o assunto, assim como eu faço no municipio de taubaté - SP.
Espero ter lhe ajudado ou pelo menos uma luz.
fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp116.htm

Uma empresa RPA quando vende para orgão publico, tem alguma coisa de diferente? Ou é uma venda normal?