Manutenção de crédito de ICMS

Bom dia,

Uma empresa situada no Estado de São Paulo compra de um fornecedor, também do Estado de São Paulo, mercadorias para revenda no mercado interno. Posteriormente surge a oportunidade de exportação deste material, é possível manter o crédito do ICMS que foi contabilizado na compra?

A empresa não tem as atividades de trading ou comercial exportadora relacionadas em seu CNPJ, mesmo assim ela pode fazer esta exportação total ou parcial das mercadorias compradas?

Se a empresa for trading ou comercial exportadora ela só pode comprar mercadorias com fins específicos, mesmo que tenha outras atividades relacionadas no CNPJ?

Quais são as implicações fiscais para a empresa se ela proceder com a operação dentro dos moldes descritos acima?

Favor demostrar na explicação todo o embasamento legal.

Boa tarde Karina,

Boas perguntas rsrs.

R: Não há necessidade de estorno do crédito sobre as operações com o exterior, vide o inciso I do artigo 68 do RICMS/SP.

R: O artigo 8 da Portaria SECEX nº 23/2011 cita a inscrição para operação com o exterior, para maiores detalhes, sugiro verificar este link: http://portal.siscomex.gov.br/perguntas-frequentes

R: Não entendi esta pergunta, poderia explanar um pouco mais, por gentileza.

R: Está citando dentro da legalidade ou por questões burocráticas, poderia explanar esta questão.

João Carlos,

Obrigada pelas respostas.

Seguem abaixo os esclarecimentos solicitados:

Por exemplo, a empresa tem a atividade de comércio normal, sem qualquer benefício, mas também a atividade de trading. Vai fazer uma compra para revender, porém aparece uma oportunidade de exportação e ela já tem esta mercadoria em estoque. Precisa fazer uma nova compra com fins ou pode usar a que já está estocada?


Dentro do desenho de operação citado acima, preciso saber as implicações legais e fiscais de ocorrer algum questionamento por parte do fisco.

Oi Karina,

R: Não há necessidade de adquirir outro produto para uma oportunidade de exportar, desde que se enquadrem nos aspectos básicos comerciais (como NCM, tributação, etc.). A Portaria citada anteriormente vislumbra facilitar a exportação e/ou importação de mercadoria, porém não há nada em especial impedindo a pessoa jurídica de se colocar neste mercado.

R: Implicações legais podem ocorrer até mesmo pelo simples comércio estadual, para isso, antes de exportar certifique-se de atender a todos os requisitos, procedimentos legais, confecção da nota fiscal informando os dispositivos legais (isenção, não incidência, etc.) para que se houver futuramente possa comprova-los sem o menor risco. Veja este link que acredito que poderá lhe ajudar: http://www.aprendendoaexportar.gov.br/

Obrigada, João Carlos.

Boa tarde!

Quanto à manutenção do crédito, segue a Lei:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

X - não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)


Conforme nossa carta magna, é ASSEGURADA A MANUTENÇÃO E O APROVEITAMENTO DO MONTANTE DO IMPOSTO COBRADO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ANTERIORES.

Espero ter ajudado!

Abraços!

Sandro Costa Guimarães
Analista Fiscal e Contábil
Naturafrig Alimentos Ltda.