Inscrição Estadual MEI Prestador de Serviço

Boa tarde,

Se a minha dúvida já foi respondida em outro tópico peço desculpas, pois não localizei nada assemelhado ao que vou expor:

- Possuo um cliente MEI Prestador de Serviços (CNAE 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas). Ele está precisando apresentar comprovante de Inscrição Estadual a um tomador de serviços, mas ao pesquisar na CADESP a referida inscrição verificou que não possui registro na SEFAZ.

Isso está correto?

Boa tarde colega,

creio estar correto visto que para este cnae não existe a necessidade de IE. É curioso o tomador solicitar esse comprovante.

Sim, é curioso o tomador do serviço requerer inscrição, mas se for só para fins cadastrais e for empresa de SP, emita a Certidão de Não Inscrição no cadastro de ICMS:

Certidão de Não Inscritos - ICMS SP

Agradeço aos colegas pelos esclarecimentos.

Diga a ele que a inscrição estadual é apenas para quem pratica fato gerador do ICMS, conforme artigo 19 do RICMS/SP.

Edvaldo José Ferreira

Quem é MEI está dispensado de fazer inscrição estadual, mesmo que emita NF.

Além do artigo 19, o artigo 23, V, mesmo Regulamento do ICMS de São Paulo, coloca critérios, ou seja, não concede inscrição estadual para quem não pratica atividade sujeita ao ICMS.

No Ceará existe norma específica/direta a respeito, artigo 92-A, §1º, RICMS/CE:

Art. 92-A.
...
§ 1º Somente será inscrito no CGF o MEI cujas atividades constituam fato gerador do ICMS.