Dispensa Sintegra ST

Olá,

Vocês ainda entregam o SINTEGRA para as ufs onde possuem inscrição de substituto tributário?

Hoje com o SPED essa obrigação não está dispensada? Se sim, qual a base legal...

Obrigado.

O SINTEGRA está previsto na cláusula oitava do Convênio ICMS 57/1995.
Observe a legislação interna do seu Estado se utilizou a faculdade da dispensa do envio do arquivo sintegra, conforme cláusula primeira, §2º, II, Convênio ICMS 57/1995.
A dispensa é uma faculdade do seu Estado!

A minha dúvida surgiu quanto ao Protocolo 177/2013.

Se automaticamente estaríamos dispensados ou ainda seria necessária regulamentação interna de cada estado.

Perfeito, os Estados signatários do Protocolo ICMS 03/2011 (cláusula terceira) usaram da faculdade da dispensa do arquivo sintegra.
Observe se esse Protocolo 03/2011 (e o que modifiou: 177/2013) foi incorporado/ratificado por Santa Catarina. Se sim, está dispensado o envio do sintegra!

Observe o comando da cláusula primeira, §2º, Convênio 57/1995:

§ 2° Fica facultada às Unidades da Federação a dispensa das obrigações desse convênio para seus contribuintes que:

...

II - estejam obrigados a entrega da escrituração fiscal digital - EFD, instituída pelo Ajuste SINIEF 02/09;

Assim, os signatários do Protocolo 03/2011 dispensaram das obrigações do convenio 57/1995 utilizando essa faculdade do §2º, II.

Obs. No Ceará, a dispensa do envio do arquivo sintegra consta no Art. 276-A, §8º, RICMS/CE.
Obs. 2. Na legislação interna de Santa Catarina a dispensa do envio do arquivo sintegra consta no artigo 33-D do anexo 11:

"Art. 33-D. Os contribuintes optantes ou obrigados à EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal, ficam dispensados da remessa dos arquivos eletrônicos previstos no inciso III do art. 34 do Anexo 3 e no art. 7º do Anexo 7".