Priscila Penteado
Prata DIVISÃO 2 , Auxiliar Escrita FiscalBoa tarde!
Como faço para ter um beneficio fiscal?
As operações de frete dentro do estado de MG tem isenção de ICMS, como faço para aderir?
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Priscila Penteado
Prata DIVISÃO 2 , Auxiliar Escrita FiscalBoa tarde!
Como faço para ter um beneficio fiscal?
As operações de frete dentro do estado de MG tem isenção de ICMS, como faço para aderir?
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3 , AtendenteQual o artigo do RICMS/MG que tem isenção de frete? O anexo I (que trata das isenções) cita isenções de mercadorias em que algumas operações alcançam o serviço de transporte, outras operações não alcançam o serviço de transporte. Aliás, é o que diz o artigo 6º, §3º, do RICMS/MG:
"Art. 6º São isentas do imposto as operações e as prestações relacionadas no Anexo I.
...
§ 3º A isenção para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário".
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