Redução de ICMS

Boa noite, pessoal,

Minha dúvida é a seguinte: A portaria CAT 65/2005, prevê a redução de base de cálculo na aquisição de serviços de telefonia, mas pelo que li, o CNPJ tem que estar com o CNAE Fiscal 74.99-3/03, a mesma também diz que é possível uma empresa de cobrança se beneficiar desta redução. Minha pergunta preciso alterar o contrato social para o CNAE mencionado acima ?

Obrigado.

Bom dia Flávio!

Veja que a Portaria CAT 65/2005 sofreu alteração, como segue:

I - comprovante de inscrição de estabelecimento situado neste Estado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ, com CNAE 8220-2/00 (Atividades de Teleatendimento) (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-47/07, de 10-05-2007; DOE 11-05-2007; efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007 );

- entendo que para fruição do benefício deve-se atentar ao disposto na Portaria CAT 47/07, não só em relação ao contrato social mas principalmente em relação ao CNPJ.

Espero ter ajudado.

Cláudio