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Nerival Júnior
Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)Bom dia
Com relação ao ICMS nas operações internas de Transportes de Cargas é Isento?
O Artigo 265 do ricms/12 foi revogado, porém é importante observar o Artigo 12 da Lei 8.534/2002 dispensa o pagamento de icms para operações internas de transporte de Cargas.
Qual devo seguir, o Regulamento ou a Lei?
Raphael Barbosa
Articulista , Consultor(a) Tributário Prezado Nerival Júnior,
A isenção do ICMS no serviço de transporte da Bahia continua.
As prestações internas de serviços de transporte de carga estão dispensadas do lançamento e pagamento do ICMS, com fundamento no art. 12, da Lei nº 8.534, de 13 de dezembro de 2002.
A exclusão do dispositivo regulamentar, lastreado em convênio, dispensando o imposto incidente em tais prestações, tem como objetivo evitar duplicidade de comandos normativos, não repetindo em regulamento as matérias já previstas em lei.
Espero ter ajudado.
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