cfop 6603 - credito de ST

Bom dia!

Alguém já deu entrada nessa CFOP?

Estou recebendo notas fiscais de um cliente que o mesmo menciona nos dados adicionais notas fiscais anteriores de 2014, com CFOP 6603 de restituição de ICMS ST. ...

Eu sou de SP e o mesmo é de PE onde eu sou substituto tributário e tenho IE...

No caso, dou entrada ???

E como ele deve aparecer no meu livro fiscal?

A nota só vem com os campos base de cálculo de ICMS ST e valor do ICMS ST preenchidos, e o valor total da nota....e não sei se considero esse valor total como valor contábil no meu livro fiscal..

Agradeço qualquer ajuda!

Mesmo questionamento já feito aqui neste espaço:

https://www.contabeis.com.br/forum/topicos/138156/lancamento-cfop-1603/

Você é de SP e vende mercadorias para o PE. Em 2014 reteve ICMS a favor de Pernambuco e agora está recebendo o ICMS em forma de ressarcimento (sendo devolvido o valor do ICMS retido a favor de Pernambuco).

Foi dito que tem inscrição de substituto tributário em Pernambuco, ou seja, retém o ICMS a favor do Pernambuco, contudo, quando faz isso recebe o valor retido do substituído (já que soma o valor retido com os valores dos produtos) quando recebe o valor total da NF-e.
Assim, observe o artigo 166 do CTN a fim de saber se de fato tem direito a esse ressarcimento (pois quem pagou o ICMS ST foi o substituído).

Obs. Não temos detalhes na sua mensagem, contudo, regra geral quem paga o ICMS ST é o substituído e não o substituto, por essa razão estou alertando averiguar o art. 166 do CTN.

Bom dia
Como foi emitida uma NF-e para sua empresa, deve escriturar esse documento fiscal no arquivo EFD ICMS/IPI, nos Registros C100/C170/C190
e tal documento de regra não gera direito a crédito do ICMS-ST, exceto se sua empresa tiver uma inscrição estadual de substituto tributário no outros estado.
Esse documento fiscal será como base para solicitar a restituição ou compensação do ICMS.

FERNANDO BENTO
Consultor Fiscal/Palestrante
Email: @Oculto
Linkedin:linkedin.com/in/fernando-bento-32301a33/
Twitter : Fernando Bento @Fernando_bento8

Esse documento fiscal já gera sim direito ao crédito fiscal, serve para compensar um futuro repasse a favor do Estado do Pernambuco.
Imagine que essa nota fiscal tenha um crédito, por exemplo, de R$ 100,00. Após isso, no mês seguinte, venda para o Pernambuco e o ICMS a ser retido a favor daquele Estado seja R$ 80,00, como tem um crédito de R$ 100,00, poderá compensar, não enviando ao Pernambuco o valor de R$80,00 (pois o abatimento só vale para o mesmo Estado, para o Pernambuco, no caso).

2) Na mensagem anterior alertei para saber se de fato tem direito, pois essa NF-e de ressarcimento tem que ser visada pelo Fisco de Pernambuco, pela SEFAZ do domicílio do contribuinte SUBSTITUÍDO.
O correto é observar as regras do Decreto 19.528/1996, especialmente o artigo 23; destaco o §3º desse artigo QUE INDICA CONDIÇÕES PARA A DISPENSA DO VISTO DA SEFAZ DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO EM PERNAMBUCO:

"Art. 23. O fornecedor responsável pela compensação do ressarcimento, à vista da Nota Fiscal, emitida pelo contribuinte-substituído, deverá deduzir o valor nela indicado do imposto devido a este Estado correspondente a retenção subseqüente, quando da saída para o mesmo beneficiário do ressarcimento, elaborando, no período de31 de dezembro de 1996 a 30 de junho de 2008, no corpo do documento fiscal de sua emissão, demonstrativo com os seguintes elementos :
...
§ 3º A partir de 1º de dezembro de 2011, o contribuinte-substituto poderá efetuar o ressarcimento do imposto, na forma prevista no § 1º, sob condição resolutória de posterior homologação, ainda que a Nota Fiscal de ressarcimento, emitida pelo contribuinte-substituído, não contenha o visto da unidade fazendária, nos termos da alínea “a” do inciso II do mencionado § 1º, desde que: (Dec. 37.494/2011)

I – o contribuinte-substituto disponha de cópia do requerimento apresentado à SEFAZ, pelo contribuinte-substituído, contendo a solicitação do referido visto; e
II – tenha decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do requerimento mencionado no inciso I, sem o pronunciamento da SEFAZ no correspondente processo".

Obs. Essa nota fiscal de ressarcimento é a autorização do contribuinte substituído a que alude o art. 166 do CTN!Atento.

Bom dia,

Ainda tenho dúvidas de como efetuar o lançamento desta nota e como deve ser feito o processo de ressarcimento.

Qual o procedimento antes e depois da Portaria CAT 42/2018? Quais os impactos no SPED Fiscal?

Empresa de SP recebeu notas do estado do RS com o CFOP 6.603 no ano de 2017.

Alguém do estado de SP que já tenha efetuado os procedimentos de ressarcimento? É uma situação completamente nova para mim e estou com este tema para resolver.

Bom dia Karina
A Portaria CAT 42/2018, não influencia na sua situação
pois se recebeu uma nota fiscal com o CFOP 6.603, do Estado do RS, esse documentos é justamente para solicitar a restituição do ICMS-ST, em que fez o pagamento na operação anterior ao Estado do RS.
Essa nota fiscal de regra é lançada a titulo de informação no EFD e sem crédito do ICMS-ST.
Somente será lançada com crédito do ICMS-ST no Registro E200, caso sua empresa possuir uma inscrição estadual de contribuinte substituto tributário em que faz o pagamento na apuração mensal para o Estado do RS e entrega a GIA-ST, e compensaria tal crédito do ICMS-ST no Registro E200 na apuração criada ao Estado do RS.

A Portaria CAT 42/2018, refere-se ao E-ressarcimento, para o contribuinte paulista, nos quais as informações são entregues através de arquivo digital e posteriormente recebe autorização da SEFAZ/SP, para efetuar o crédito em sua apuração, ou solicitar restituição ou nota fiscal de ressarcimento.

FERNANDO BENTO
Consultor Fiscal/Palestrante
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Twitter : Fernando Bento @Fernando_bento8