Mudanças na lei de retenção do ISS

Pessoal, boa tarde!

Tenho uma duvida de qual foi a lei que provocou a mudança da retenção no ISS, mais especificamente em Recife. Ano passado a retenção era feita por tomadores de serviços no qual o prestador não tivesse CPOM. Agora aqueles que prestam serviços dentro do município e são instalados também dentro deste mesmo município (neste caso Recife) sofrerão a retenção como regra geral. Alguém poderia me informar qual a lei estabelece essa mudança?

Grato a todos!