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nota fiscal de devolução

lucas

Lucas

Iniciante DIVISÃO 2 , Administrador(a)
há 7 anos Sexta-Feira | 16 fevereiro 2018 | 09:47

Bom dia!!!

Precisava tirar uma dúvida, existe um prazo determinado para que o cliente faça a emissão, da nota fiscal de devolução? pois, estou tendo uns problemas pelo fato de meu cliente estar se prolongando muito para fazer a emissão, e já o solicitei por diversas vezes, se alguém puder me ajudar eu agradeço!!!

Carlos Alberto de Paiva Antonio

Carlos Alberto de Paiva Antonio

Prata DIVISÃO 4 , Encarregado(a) Fiscal
há 7 anos Sexta-Feira | 23 fevereiro 2018 | 09:25

Lucas,

Pelo que intendi, o seu cliente esta demorando realizar a devolução de uma mercadoria.

Em face disso, segue as disposições.

DECRETO Nº 1.667

“SEÇÃO I
DA DEVOLUÇÃO OU TROCA DE MERCADORIA EM VIRTUDE DE GARANTIA


§ 2º O prazo de garantia é aquele fixado no respectivo certificado, contado da data de
sua expedição ao consumidor, ou o previsto em lei.

“SEÇÃO I-A
DA SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

§ 2º O prazo de garantia é aquele fixado no certificado da garantia, contado da data
de sua expedição ao consumidor, ou o previsto em lei.


Necessariamente, não existe um prazo para que a operação fiscal ocorra.

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