Nota Fiscal Honorário de Sucumbência

Prezados(as),

Uma sociedade de advogados que recebe honorários de sucumbência, deve emitir NF dessa receita? Esses honorários são direcionados ao advogado, mas entra na conta jurídica da sociedade.

Em resumo, a minha dúvida é: Receitas com honorário de sucumbência, é receita de serviço?

Obrigada!

Cara Iolene Seibel,

De acordo com o CPC sucumbência é honorário, portanto é receita de serviço, e entendo que deva ser emitida nota e tributado.

Boa tarde, Reinaldo Fonseca

Poderia por gentileza me informar a base legal para emissão da nf ref. receita de honorários sucumbenciais?

Att,
Mére Sato

Cara Mére Sato,


A emissão de NFS-e é uma obrigação acessória e sua emissão é "determinada" por legislação municipal, portanto para lhe informar a base legal teria de saber a qual município está se referindo e teria de estudar a legislação desse município.
Exatamente por isso fui "genérico" em minha postagem, colocando somente uma conclusão, ou seja, sucumbência é honorário tá no CPC, mas cabe aos municípios legislarem sobre o assunto.

Lembrando que existe a possibilidade dos advogados pagarem o ISS Fixo.

Reinaldo Fonseca,

Obrigada pelo esclarecimento, vou me informar na prefeitura da minha cidade que no caso é Ribeirão Preto/SP.
No caso do meu cliente ele já paga o ISS fixo, será que isso poderia ter alguma influencia sobre a emissão da nf?

Att,
Mére Sato

Cara Mére Sato,


Pessoalmente entendo que quando um prestador de serviços paga o ISS Fixo ele teria de emitir NFS-e sem o destaque do ISS (sem informação de alíquota nem valor de ISS) ou até nem seja obrigado a emitir NFS-e.

Mas, enfatizo, é sempre necessário o conhecimento da legislação do município.

Boa tarde.
Alguém poderia me ajudar no caso de honorários de sucumbência?
Um escritório de advocacia, no Simples Nacional, recebeu honorários de sucumbência, devo emitir uma nota fiscal ref. a esses valores?
Se sim, para qual CNPJ devo emitir esta nota fiscal?

Obrigado.

Cara Maria das Graças,

Como vc mesma comentou a sucumbência é um honorário, ou seja, um valor recebido por um trabalho executado, portanto entendo que deve emitir nota fiscal de serviço.
Entendo tb que deve emitir para cliente (contratante) pois é com ele que mantem relação contratual.
Temos tb o art. 22 do estatuto do advogado.
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Entendo que esse direito somente é possível pelo contrato com o cliente(contrante).

Boa tarde!

Verifique aqui no Município de São Paulo a Solução Consulta SF/DEJUG nº 23 de 21/08/2017