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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Restituição ou Compensação do ICMS

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3 , Atendente
há 7 anos Segunda-Feira | 26 fevereiro 2018 | 11:41

São institutos diferentes!
A restituição acontece quando se paga indevidamente ao Fisco, assim, pede a repetição do indébito, a restituição do que foi pago indevidamente.
A compensação é uma forma de extinção do crédito tributário, ocorre quando o contribuinte é credor do Estado e o Estado é credor do contribuinte, então, existe uma compensação dos créditos, extinguindo o crédito tributário, ou seja, fica quite com o Fisco.
Analise o seu caso concreto e observe qual o instituto a ser utilizado!

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