qual legislação obedecer

Boa tarde,

Gostaria de saber se os senhores não tem ciencia de alguma base legal que me possibilite confirmar que a minha empresa deve trabalhar com o Ricms do meu estado,pois uma cliente frequentemente me envia o Ricms do estado dela, mas se para uma venda interestadual eu tiver que saber como pensa casa estado não tem condições já procurei no Ricms algo mas por enmquanto nada de muito concreto encontrei.

Muito obrigada.

Suellen.

Você só obedece legislação de outro estado em Caso de protocolo ou convenios firmando entre o seu estado e os estados de origens

Então mas até agora qeu saiba não tem nada que me obrigue,é q eu estou olhando o regulamento atrás de algo que me diga que eu não devo obedecer o dela e sim o meu.

Mas muito obrigada Donizete, sua informação me será muito útil.

Abraços;

Boa tarde Suellen,

não sei se é exatamente isto o que você procura, mas temos o parágrafo único, art. 6º do Código Tributário Nacional, que determina a competencia legislativa sobre os tributos distribuidos a outras pessoas jurídicas de direito público, caso do ICMS que é distribuído entre os municípios.

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos

Ericke , muito obrigada mesmo pelo auxílio,gostei muito do CTN e procurei nos outros artigos algo parecido,o artigo que me passou não vai me servir muito mas achei o artigo 102.:

"Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União."

Mas agradeço a voce pela dica do CTN e tambem ao Donizete por terem me jogado essa luz no fim do túnel.

Muito obrigada tenham um bom dia.