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Fred Goncalves
Iniciante DIVISÃO 3 , Suporte TécnicoBom Dia
Qual prazo para Cancelamento de NFC-e ( Mato Grosso )?
e Após o prazo pode ser solicitado o Cancelamento Extemporâneo?
Caso não OPTE por cancelamento pode ser realizado uma Devolução utilizando Qual CFOP
Empresa do Simples nacional
Sandro Nunes Chagas
Prata DIVISÃO 2 , TraineeNos termos da alínea b do inciso I do artigo 16 da Portaria nº 77/2013, o prazo para cancelamento é de 24 horas após a autorização de uso.
Após transcorrido o prazo de 24 horas, o contribuinte poderá requisitar o cancelamento extemporâneo, quando o erro motivado do cancelamento seja constatado antes da circulação da mercadoria, o cancelamento extemporâneo de NFC-e será prestado mediante o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE nos termos do Art. 16-A da mesma Portaria.
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