Produtos de Cesta Basica em Alagoas

Pessoal,

Temos um CD em Alagoas e tanto recebemos quando vendemos produtos de cesta básica por lá...

Quando vendemos, aplicamos a redução de base de calculo prevista 58,82%

Porém, quando recebemos a mercadoria por transferência, estão nos dizendo que temos que aplicar essa mesma redução sobre o crédito tomado, alguém sabe me dizer se essa informação procede?

Bom dia!

Verifique se as informações abaixo, consegue lhe ajudar.


Para efeito de utilização do benefício, os documentos fiscais, exceto os cupons fiscais, deverão ser emitidos constando, obrigatoriamente, a expressão "Redução da BC do ICMS em 58,82% - Produtos da Cesta Básica, nos termos do item 20, do Anexo II, do Regulamento do ICMS". Item 20, Nota 3, do Anexo II do Livro V do RICMS/AL
Manutenção integral do crédito:
a) decorrente de aquisição interestadual cuja alíquota incidente na operação seja 7%;
b) em relação às entradas de mercadorias a serem integradas ou consumidas no processo de industrialização dos referidos produtos. Item 20, Nota 4, do Anexo II do Livro V do RICMS/AL

Será exigido o estorno parcial do crédito, na aquisição interestadual cuja alíquota incidente corresponda a 12%, no percentual de 5% do valor que serviu de base de cálculo do imposto. Item 20, Nota 4, do Anexo II do Livro V do RICMS/AL
O lançamento de estorno do crédito no encerramento do período de apuração no livro Registro de Apuração do ICMS, será precedido da expressão: "Para fins do disposto no item 19, do Anexo II, do Regulamento do ICMS". Item 20, Nota 4, do Anexo II do Livro V do RICMS/AL