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Retenção de ISS no município do Prestador

Jaisson Flor

Jaisson Flor

Iniciante DIVISÃO 2 , Auxiliar Administrativo
há 7 anos Segunda-Feira | 12 março 2018 | 11:12

Olá, Alguém pode me informa coisa sobre a retenção de ISS no município do prestador, Geralmente quando o código de serviço é 07.02- execução empreiteiro, Algumas vem retido na NFS e outras não, qual sera o correto?

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2 , Auditor(a)
há 7 anos Terça-Feira | 13 março 2018 | 12:40

Caro Jaisson Flor,

Pessoalmente entendo que para o subitem 7.02 a nota fiscal de serviço deve ser sempre emitida com retenção por força do inciso II do §2º do art. 6º da Lei Complementar 116/2003.


Att, Reinaldo Fonseca


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