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Aline Fernanda
Prata DIVISÃO 1 , Assistente FiscalOlá pessoas boa tarde.
Uma pessoa que abriu uma MEI pode fazer serviço de transporte de peças para uma empresa com nota fiscal de serviços? Ou tem que ser com Conhecimento de Transporte?
Obrigada.
Aline
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3 , AtendenteO artigo 91, I, Resolução 94/2011 diz que as atividades do MEI estão no anexo III da mesma Resolução. De fato, lá diz que o MEI pode prestar serviço de transporte (exceto cargas perigosas, tipo combustíveis, por exemplo).
A mesma Resolução no artigo 97, §1º, diz também que o MEI está dispensado de emitir documentos fiscais eletrônicos, assim, não tem que falar em CT-e (transporte intermunicipal) ou NFS-e (transporte intramunicipal).
Emite-se apenas se o seu Município ou seu Estado permitir o uso de tais documentos!
Aline Fernanda
Prata DIVISÃO 1 , Assistente FiscalOlá Jose Flavio, muito obrigada pela orientação.
Bom trabalho.
Aline
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