ISS Retido fora do município

Bom dia,

Estou com um caso aqui, em que a prefeitura onde foi prestado o serviço, está exigindo que o valor do iss saia no campo ISS RETIDO.

Porém no sistema da prefeitura onde é a sede da empresa, apenas emite iss para fora do município saindo no campo normal do iss, e não do retido.

Existe alguma base legal, onde define a obrigatoriedade de ser imposto retido quando prestado fora do município ?
Pois o sistema apenas emite iss retido para o próprio município, não permitindo colocar como retido quando é para fora do município, nesse caso o problema é do sistema, que teria que permitir colocar como retido?.

Att,

Lázaro Guimarães Macedo.

Bom dia Lázaro,

sim, existe! Favor verificar a Lei Complementar 116/03 no seu artigo 3º onde mostra todos os tipos de serviço onde o imposto é devido no local onde o serviço foi prestado.

Está claro que o problema é no sistema, onde muitas prefeituras se aproveitam da administração desse imposto e bloqueiam esse campo. Sugiro ir até lá com a lei referida e solicitar o desbloqueio do campo.

Atc