Nota Fiscal emitida por uma MEI e ST

Boa tarde, senhores!
Tenho uma empresa MEI que faz venda de produtos automotivos com o NCM 8708.99.90 para outros estados, nesse NCM tem Substituição Tributaria para o estado da Bahia
Nas informações adicionais da nota tem que colocar essas informações e onde eu consigo a alíquota correspondente, uma vez que a empresa esta se iniciando agora

DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS
PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE (R$) 0,00 CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE (0,00%) NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123

Aldemir Alves
@Oculto
Oculto

De acordo com a Resolução CGSN N° 94
Art. 58. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006". (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º e 6º; art. 26, inciso I e § 4º)

§ 1º-B O percentual de crédito de ICMS corresponderá a 1,36% (um inteiro e trinta e seis centésimos) para revenda de mercadorias e 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro centésimos) para venda de produtos industrializados pelo contribuinte, na hipótese de a operação ocorrer nos 2 (dois) primeiros meses de início de atividade da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.

Esse tratamento se da também para uma MEI