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Emissão de NF de entrada - Cliente contribuinte se nega a emitir

Tatiane Barbirato Alvares

Tatiane Barbirato Alvares

Bronze DIVISÃO 2 , Analista Fiscal
há 7 anos Sexta-Feira | 6 abril 2018 | 12:40

Boa tarde.

Estamos em SP e realizamos operações de Remessa em Locação de Máquinas para empresas contribuintes e não contribuintes.

Ao término do contrato, precisamos retirar a máquina, onde, no caso de CONTRIBUINTE, o mesmo deveria emitir a NF de retorno de Locação. Em muitos casos, o cliente se recusa a emitir a NF de retorno, sobre diversos pretexto. Há embasamento legal para que eu emita a NF de entrada para retirar as minhas máquinas? Se houver alguma resposta consulta do fisco também ajuda, assim, poderemos tomar por base, e se aplicável abrir a nossa consulta.

Obrigada.

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3 , Atendente
há 7 anos Domingo | 8 abril 2018 | 16:17

Aconselho a pedir autorização do Fisco, conforme artigo 479-A, Regulamento do ICMS de São Paulo:

"Artigo 479-A - Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de regime especial para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais (Lei 6.374/89, artigo 71, e Convênio AE-9/72). (Artigo acrescentado pelo Decreto 51.633, de 07-03-2007; DOE 08-03-2007; Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007)

§ 1º - O despacho que conceder o regime estabelecerá as normas especiais a serem observadas pelos contribuintes.

§ 2º - Caberá ao Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda decidir sobre os pedidos relativos à matéria tratada neste capítulo, bem como delegar a outras autoridades, em situações determinadas, essa atribuição.

NOTA V - PORTARIA CAT-43/07, de 26-04-2007 (DOE 27-04-2007). Dispõe sobre a concessão, averbação, alteração, revogação, cassação e extinção de Regimes Especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS".

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