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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Emissão de Nfe de material de consumo para a própria empresa

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3 , Atendente
há 7 anos Domingo | 8 abril 2018 | 09:18

O artigo 69, §1º, do Regulamento do ICMS do Paiuí determina o estorno do crédito fiscal:

"Art. 69. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
...
§ 1º O contribuinte deverá, ainda, até 31 de dezembro de 2019, proceder ao estorno do crédito quando as mercadorias adquiridas para industrialização ou comercialização ou produzidas pelo próprio estabelecimento forem nele consumidas
...".

Não encontrei na legislação do Piauí a forma de emissão de nota fiscal! Caso sirva, eis o procedimento do Regulamento do ICMS do Ceará, art. 590:

"Art. 590. Ocorrendo o consumo ou a integração ao ativo permanente, de mercadoria de produção própria ou adquirida para fins de comercialização ou industrialização, o estabelecimento emitirá nota fiscal com destaque do imposto, consignando como natureza da operação: "Consumo ou Integração ao ativo permanente", conforme o caso.
Parágrafo único. A base de cálculo do imposto de que trata o caput, será o valor constante da contabilidade do estabelecimento, ou na sua falta, o custo de produção ou de aquisição".

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