Nota Fiscal MEI

Bom dia, gostaria de saber se MEI precisa emitir nota fiscal de venda? E se precisa como faço para emitir a nota fiscal de venda para o MEI?

MEI não está obrigado ao uso de documentos fiscais eletrônicos conforme artigo 97, §1º, Resolução 94/2011:

"Art. 97. O MEI:
...
§ 1º O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ressalvada a possibilidade de emissão facultativa disponibilizada pelo ente federado.
...".

2) No Regulamento do ICMS da Bahia, artigo 107-B, §6º, VI, o MEI não está obrigado ao uso da NFC-e:

Art. 107-B. A NFC-e será emitida pelo contribuinte obrigado ao seu uso ou que tenha optado, ficando vedada a emissão dos documentos indicados a seguir:
...
§ 6º A obrigatoriedade de emissão de NFC-e não se aplica:
...
VI – aos contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS como Micro Empreendedor Individual - MEI.

3) Diante disso, solicite nota fiscal avulsa, conforme artigo 193, VI, mesmo RICMS/BA:

Art. 193. A Nota Fiscal Avulsa será emitida nos seguintes momentos:
...
VI - nas saídas de mercadorias ou bens efetuadas por Microempreendedor Individual–MEI.

Lucas Morais Martins Para emitir nota eletrônica você precisa:
Certificado digital, credenciamento na secretaria da fazenda do seu estado e um emissor de NF.

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Tanto o artigo 97, §1º, Resolução 94/2011 (colado acima), quanto a cláusula quarta, I, do Protocolo ICMS 42/2009, diz que o MEI não está obrigado ao uso da NF-e:

"Cláusula quarta O disposto neste protocolo não se aplica:
I - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...".

"Art. 83.
...
§ 2° São obrigados à emissão de NF-e os contribuintes que tenham como atividade econômica as listadas nos Protocolos ICMS 10/07 e 4
2/09, além das operações neles especificadas.
...".

O artigo 83, §2º, RICMS/BA, diz que os obrigados à emissão os indicados nos Protocolo 10/07 e 42/2009, mas como vimos acima a cláusula quarta, I, do Protocolo 42/2009 diz que não se aplica ao MEI, ou seja, não está obrigado.

Bom dia, empresa MEI que trabalha com fabricação de esquadria de metais, é possível emitir uma nota fiscal de vendas desses materiais ou somente com a inscrição estadual?

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