Medida Provisória Nº 220 DE 11/04/2018 Icms/SC

Bom dia pessoal!!!

Em 11/04/2018 governo estado Santa Catarina reduziu alíquota interna do icms.

Minha dúvida é referente se essa redução é aplicada para serviço de transporte cargas em operações interna?

Se alguém puder ajudar, segue abaixo a MP.

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O art. 19 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. .....

.....

III - .....

.....

n) mercadorias destinadas ao contribuinte do imposto.

§ 3º O disposto na alínea "n" do inciso III do caput deste artigo não se aplica:

I - às operações e prestações sujeitas à alíquota prevista no inciso II do caput deste artigo; e

II - às operações com mercadorias destinadas ao uso, consumo e ativo imobilizado do adquirente, exceto quando se tratar de matéria-prima ou insumo utilizado na industrialização ou na prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto.

§ 4º O adquirente que der destinação à mercadoria de forma diversa à estabelecida na alínea "n" do inciso III do caput deste artigo está sujeito ao recolhimento complementar do imposto, por meio da aplicação da alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo ao valor da operação de entrada da mercadoria, deduzindo-se o valor pago na etapa anterior." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2018.

Florianópolis, 11 de abril de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Paulo Eli

Serviço de transporte já possui alíquota de 12%, conforme art. 19, III, 'c', da Lei. A MP 220/2018 acrescentou a alínea 'n', acrescentou mais beneficiários para aliquota de 12%.

Boa tarde,
Serviço de transporte em SC aliquota interna é de 17% com a mudança da MP reduziu para 12%? ficou a dúvida....

Patrícia, a alíquota é 17% para serviço de transporte. A dúvida surge porque o artigo 19, III, 'c', da Lei 10297/1996 confunde, observe:

"III - 12% (doze por cento) nos seguintes casos:
...
c) prestações de serviços de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; ".

Observe que o dispositivo permite interpretar que o termo "passageiros" (na alínea C acima) está se referindo apenas ao transporte aquaviário, dessa forma, qualquer serviço de transporte rodoviário e ferroviário a alíquota seria 12%!
Contudo, aqui no fórum, ficou certo que o termo passageiros da alínea C se refere aos três tipos de serviço de transporte (rodoviário, ferroviário e aquaviário).

2) Seja como for, o serviço de transporte rodoviário possui o benefício fiscal do crédito presumido, conforme art. 25 do anexo II, RICMS/SC.

Art. 25. Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, poderão optar por um crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação.

§ 1º A opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO de cada estabelecimento.

§ 2º O benefício não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

§ 3º O benefício também se aplica aos prestadores de serviço de transporte não obrigados à inscrição no CCICMS, devendo o crédito ser apropriado no próprio documento de arrecadação.

Tenho uma dúvida referente a essa MP 220/18
Vou considerar os 12% para qualquer mercadoria vendida para contribuinte dentro do estado?
Tanto importada, como importada adquirida no mercado interno, quanto mercadoria 100% nacional?

Obrigada

Produtos importados, MP 220/2018, ver link a seguir:

www.contabeis.com.br