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Direito a restituição de ICMS St

Raphael Barbosa
Articulista

Raphael Barbosa

Articulista , Consultor(a) Tributário
há 7 anos Quarta-Feira | 18 abril 2018 | 13:45

Prezada Carla Pereira Marin Gonçalves, o ICMS-ST é justamente para ser recolhido até o consumidor final, não tem motivo para restituir o ICMS-ST se não for uma empresa.
Ele vai restituir para usar em que? Pretender restituir em dinheiro?
O motivo da restituição do ICMS-ST é se houver uma saída subsequente tributada pelo ICMS, situação que não vai ocorrer, logo, o que ele mencionou não faz sentido algum.

Raphael Barbosa
Contador, tributarista e consultor
Email: [email protected]

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