Pesquisa Quantitativa e Qualitativa

Boa tarde

Escritórios de serviços contábeis, optantes pelo Simples Nacional, devem recolher o ISS em valor fixo, na forma prevista na legislação Municipal. Em contrapartida, de acordo com o §22-B, do art. 18 da Lei Complementar 123/06, esses escritórios tem obrigações a serem cumpridas para que sejam mantidos no simples nacional. Uma das exigências é uma pesquisa quantitativa e qualitativa das empresas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, de forma estabelecida pelo Comitê Gestor. Existe algum modelo em que possa me basear? Pois não encontramos nenhum reporte do CGSN.

Conforme art. 18, §22-B, II, essas pesquisas quantitativas e qualitativas será estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional:

"§ 22-B. Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
...
II – fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
...".

A Resolução do CGSN nº 140/2018, art. 6º, §8º, II, repete essa redação!

Esse modelo que procura e que quer se basear, a própria norma diz claramente que "NA FORMA ESTABELECIDA PELO COMITÊ GESTOR...".

Portanto, quando o CGSN solicitar essas pesquisas ele mesmo estabelecerá a forma como quer!