Nanci da Silva Braz
Prata DIVISÃO 1 , Analista FiscalBom dia, colegas
Fiz o recolhimento de uma guia de diferencial de alíquota em duplicidade. Alguém saberia me informar se a SEFAZ/MG eu conseguiria a restituição do valor?
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Nanci da Silva Braz
Prata DIVISÃO 1 , Analista FiscalBom dia, colegas
Fiz o recolhimento de uma guia de diferencial de alíquota em duplicidade. Alguém saberia me informar se a SEFAZ/MG eu conseguiria a restituição do valor?
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3 , AtendenteQuem paga indevidamente tem direito a restituição, conforme artigo 165 do CTN.
Veja o link a seguir, clique na opção ICMS. Boa Sorte!
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/restituicao/
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