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MEI é obrigado a pagar ICMS COMPLEMENTO

CID CIRQUEIRA

Cid Cirqueira

Iniciante DIVISÃO 1 , Assistente Comercial
há 8 anos Quinta-Feira | 3 maio 2018 | 20:17

Uma empresa MEI do Maranhão efetuou aquisição de mercadorias (roupas) no estado de São Paulo, destinadas a revenda. A mercadoria foi retida no posto fiscal do Maranhão, onde se exige o pagamento do ICMS complementar. Pergunto: isso tá certo mesmo? O Mei tem que pagar esse complemento, uma vez que mesalmente já se faz o pagamento? Alguem pode me dizer se existe alguma redução de base de cálculo para MEI no Maranhão?

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