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Victor Gadelha
Iniciante DIVISÃO 4 , Advogado(a)Prezados,
Alguém sabe dizer se está convalidado em convênio o benefício do crédito presumido de ICMS em Goiás previsto no art. 45, inciso II, do Anexo VIII, do Decreto Estadual n.º 4.852/97 do RCTE? No decreto, não vejo nenhuma referência a convênio algum.
Obrigado,
Victor.
Raphael Barbosa
Articulista , Consultor(a) TributárioPrezado Victor Magalhães Gadelha, sua duvida seria mais uma situação judicial, acredito que tenha que buscar um advogado para sanar sua dúvida.
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