Código de Ajuste: Ressarcimento de ICMS em conta gráfica pago duplicado

Boa Tarde,

Gostaria de saber qual código de ajuste utilizar no SPED-FISCAL referente ao ressarcimento do ICMS pago em duplicidade?

O respaldo na legislação seria o § 1° do art. 90 do RICMS/PR?
Caso conheçam outras leis, poderiam apontar, por favor?

Obrigada.

Portaria CAT 17/99

Complementando o colega Aureo, oriento clicar no link abaixo e na opção PACOTE escolha a 'tabela genérica' e na opção TABELA escolha a 5.5 - restituição.
No mais, poderá clicar na opção PACOTE e escolher seu Estado, e na opção TABELA veja a que melhor atenda ao seu crédito do art. 90, §1º, RICMS/PR., mas creio que a mais adequada é o código de ajuste indicado em tabela genérica mostrado acima no primeiro parágrafo. Boa Sorte!
Navegue no link abaixo:

www.sped.fazenda.gov.br