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Cessação ECF

Baltasar Coelho Gomes

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 1 ano Quinta-Feira | 10 maio 2018 | 13:52

Boa Tarde Pessoal !

O cliente adquiriu o SAT e precisa encerrar o ECF.

É dispensada a intervenção técnica para deslacração do ECF ao usuário de SAT?

Qual seria o procedimento?

Grato

Aureo Wagner dos Santos Oliveira

Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal
há 1 ano Sábado | 12 maio 2018 | 20:54

Regras para cessação de uso do ECF

Foi publicada a Portaria CAT 67/2015 que dispõe sobre as regras para a dispensa da realização de intervenção técnica para deslacração do equipamento Emissor do Cupom Fiscal – ECF pelo contribuinte.
A referida portaria estabelece regras para a hipótese de cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em decorrência da vedação de uso de equipamento ECF imposta pelo artigo 27 da Portaria CAT-147, de 05-11-2012 (início do calendário de obrigatoriedade de uso do SAT).
Dentre os requisitos para a dispensa da realização de intervenção técnica para deslacração do equipamento destacamos os principais desta forma o contribuinte deverá observar:
1- possua equipamento SAT ativado no estabelecimento que efetuará a cessação de uso do equipamento ECF;
2 - tenha efetuado o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF de todos os documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento no período de apuração anterior, nos termos da Portaria CAT-85, de 04-09-2007;
3 - emita a Leitura X, a Redução Z e a leitura da Memória Fiscal de cada ECF cujo uso será cessado, imediatamente antes da cessação de uso;
4 - lavre termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6, declarando a cessação de uso de cada ECF cessado, com anotação da respectiva identificação por marca, modelo, número de série, e dos respectivos totais registrados nos documentos referidos no inciso III deste artigo;
5 - efetue a cessação de uso de cada ECF diretamente no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, por meio do login e senha do contribuinte.
Frisamos que o procedimento de deslacração de ECF pelo próprio contribuinte é uma opção deste e, por isso, não exclui a possibilidade de realização da deslacração através de interventores técnicos.

Vagner Fernando de Freitas Junior

Ouro DIVISÃO 1, Analista Fiscal
há 18 semanas Segunda-Feira | 11 março 2019 | 14:49

Boa tarde.

Tenho um cliente com um ECF com 3 anos e 8 meses de uso. Como o mesmo encerrou suas atividades, esse ECF teve de ser cessado o uso.

Ao tentar confirmar o Atestado de Intervenção no Posto Fiscal, aparece a seguinte mensagem:
"ERRO: ATESTADO DE INTERVENÇÃO

O Atestado de Intervenção não pode ser confirmado pois não é permitido cadastro de novos equipamentos a partir de 01/07/2015 de acordo com a Portaria CAT-147/2012"

E não conseguimos fazer a confirmação do atestado. Alguém com o mesmo problema?

Braz Assessoria Contábil
Vagner Fernando
Rua 21 de Abril, 524/526 - Brás - Cep 03047-000 - SP
Fone: (11) 2081-4857
http://www.brazcontabil.com.br

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