Empresa Simples é obrigada a informar os créditos?

Boa tarde;

Será que alguem saberia me informar se as empresas simples são obrigadas a informar o crédito de icms correspondente em todas as suas notas ? ou se a empresa não formoptante pelo simples ela pode deixar de informar o crédito?

Muito obrigada;
Suellen;

Boa tarde Suellen,

Eu entendo que as empresas optantes pelo Simples Nacional têm a obrigação de informar o valor correspondente ao ICMS, pois a redação do § 2º, art. 23 da LC123/2006, coloca isso como um dever para as empresas, conforme segue:

§ 2o A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1o deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Porém, a mesma Lei abre uma brecha com relação a este assunto, no inciso II do § 4º, art. 23:

§ 4o Não se aplica o disposto nos §§ 1o a 3o deste artigo quando: (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

...

II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata o § 2o deste artigo no documento fiscal; (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

O crédito do imposto é um direito do contribuinte, portanto a empresa não optante pelo Simples Nacional pode simplesmente ignorar o valor destacado no documento fiscal, isto é pouco provavel, mas pode acontecer...

Espero ter ajudado.
Ericke

Muito obrigada pela atenção Ericke,mas pensando melhor sobre o assunto eu acredito não ser obrigatório não...


No caso do § 2o do art. 23 da LC 123/2006... eu acredito que a exigencia da informação da alíquota só se estabelece quando passa a existir o crédito mencionado no documento,ou seja,quando a empresa que remetente o fornece.

E concordo com voce que a lei abre realmente uma brecha, na verdade escancara isso,pois além de tudo não menciona nem sequer algum tipo de multa ou coisa do tipo para as empresas que não forneçam o crédito.
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Passo a acreditar que não seja obrigatório informar até por que o fisco não se interessa em saber se as empresas simples estão creditando ou não o imposto,já que na verdade diminuem os valores a serem pagos pelas outras empresas e o fisco não ganha nada com isso.

Mas muito obrigada Ericke ... boa semana

Boa tarde!
Suellen, apenas complementar o assunto
Temos a situação em que o cliente que adiquirir as mercadorias da SN ,e que este não for optante pelo Simples, e éstas mercadorias serão para fins de industrialização ou comercialização, elas tem o direito ao crédito do icms , e que a Simples Nacional deve informar no documento fiscal, conforme a resolução abaixo.
Então seria bom você observar estes artigos, e reforço a opinião do Ericke, principalmente nestes casos , ela está obrigada a informar ,o icms pago no Das, referente ao seu anexo.

Boa sorte!


Art. 23. da Lei complementar.

§ 1º
As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.


Resolução nº60/2009
Art 2º-A
A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou excepcionalmente, em caso de insuficiência de espaço, no quadro Dados do Produto, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123/2006".

§ 1º ..........................................................................................

..................................................................................................

I - ao percentual previsto na coluna "ICMS" nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de 2006 para a faixa de receita bruta a que ela estiver sujeita no mês anterior ao da operação

Caro Edilson

Independene do Estado onde se encontra a empresa inscrita no Simples Nacional estas regras valem para todos os constribuintes enquadrados.

Mas me surgiu uma dúvida.

E quando a empresa inscrita no Simples revende produtos tributados e produtos adquiridos com Substituição Tributária?

Somente irei fazer o destaque do valor passível de ser creditado pelo adquirente, quanto aos produtos que não foram adquiridos por Substituição Tributária.

Estou correto no meu entendimento?

Sim , porque produtos que a simples irá revender na st. teoricamente só terão icms da s.t. a pagar!
e nao icms proprio !
o documento fiscal da simples nacional só irá constar dados ref. aos créditos das mercadorias que nao estiverem na s.t.

abraço

Bom dia a todos!

Tudo bem Alberto......
Entendo também como voce.

Na revenda de produtos com substituição tributária , quanto ao icms , ao informamos " Subtituição tributária, automaticamente não recolhemos o icms no Das, pois o mesmo já foi recolhido nas operação anterior, então não há oque informar nésta situação.

Veja abaixo, mais algumas situações que não se deve informar:

"Art. 2°-B A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar no documento fiscal a expressão mencionada no artigo 2º-A, ou caso já consignada, deverá inutilizá-la, quando:

...................................................................................................

II - tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido pelo Simples Nacional;

................................................................................................

IV - a operação for imune ao ICMS; .................................................................................................

VI - tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal." (NR)


Por outro lado , quanto a venda de produtos tributados sem substituição tributária, não résta dúvida que temos que informar, para que, quem adquirir para industrialização ou comercialização e que, ésta empresa não esteja inclusa no SN, póssa se creditar.

Se deixarmos de informar, eles não podem se creditar, conforme orientação do item I também da resolução, veja ésta situação e mais algumas:

Art 2°-C O adquirente da mercadoria não poderá se creditar do ICMS consignado em nota fiscal emitida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, de que trata o art. 2º-A, quando:

I - a alíquota de que trata o § 1º do artigo 2º-A não for informada na nota fiscal;

II - a mercadoria adquirida não se destinar à comercialização ou industrialização;

III - a operação enquadrar-se em situações previstas nos incisos I a VI do art. 2º-B.


Felicidades!

Edilson, você tem alguma base que diz que as empresas não precisam informar em todas as notas; ou seja, só informar o crédito para quem realamente for tomar o crédito?

Bom dia Edimar!
Não, não encontrei no regulamento e também nas resoluções.

Eu entendo particularmente que não há necessidade de informar em alguns casos , como por exemplo:
Venda a outra SN, venda a consumidor final, pois sabemos neste caso não vão se apropriar.

At+.

Entendi.
tambem tenho esse entendimento.
Deve-se informar o valor correspodento ao crédito se a cliente for uma RPA e for utilizar o produto para revenda ou industrialização!

Um abraço

Caros Edilmar e Edilson.

Obrigado pelos esclarecimentos adicionais.