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Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Alvará

Marcelo Mendes

Marcelo Mendes

Iniciante DIVISÃO 2, Analista Fiscal
há 5 anos Quarta-Feira | 23 maio 2018 | 11:51

Olá, bom dia!

Trabalho em um grupo de empresas que atua com atividade Rural(Agropecuária e Plantio de Eucalipto).
Estou com uma cobrança de Taxa de Fiscalização e Funcionamento de algumas fazendas do grupo.
Minha dúvida é se realmente é devido essa taxa dendo em vista que uma atividade Rural.
A legislação dos municípios não fala a respeito da obrigatoriedade de Alvará e inscrição municipal especificamente para essas atividades.
O que encontrei refere-se a obrigatoriedade para estabelecimentos comerciais, industriais ou prestação de serviço.
Não estou ao certo se a atividade de agropecuária e plantio de eucalipto se enquadraria nas atividades comerciais ou industriais.
Alguém tem alguma ideia sobre o assunto?
Existe obrigatoriedade de solicitar o cadastro municipal neste caso, sendo devido a TFLF?

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