Nota Fiscal de Remessa para Conserto

Boa tarde.

Uma empresa de prestação de serviços de calibração de equipamentos, é possível emitir uma nota de remessa para conserto? Como proceder já que ela não tem Inscrição Estadual? Fazer uma Declaração de Transporte?

Se o estabelecimento é exclusivamente prestador de serviço, e não exerce nenhuma outra atividade secundária relacionada a circulação de mercadorias ele está dispensado da emissão de nota fiscal para remessa de BEM para fins de conserto.

Por este motivo, o fornecedor da mercadoria a ser consertada, poderá emitir uma nota de entrada para ingressar o item em seu estabelecimento.

Artigo 136 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 54 e 56, na redação do Ajuste SINlEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - no momento em que entrar no estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria ou bem:

a) novo ou usado, remetido a qualquer título por produtor ou

Muito obrigado!