Vencimento de AIDF

Onde verifico o vencimento do talão de uma AIDF? Quais os problemas que a empresa pode ter se emitir a Nota com o talão vencido?

Bom dia !
Dentro do site da Sefaz SP, acessando com o seu código, existe uma opção onde você faz a solicitação e acompanha tudo sobre AIDF.

Mas sabe qual o problema a empresa pode ter se emitir a Nota de um talão vencido?

Nota fiscal com prazo de validade vencido, a lei desconsidera, como diz o Código Tributário Nacional, intenções e efeitos. Então não há que se falar em boa-fé ou em inexistência de lesão, sob pena de negação de vigência do art. 133 CTN. Toda infração é, por si só, uma lesão à ordem jurídica e merece por resposta uma sanção. Enfim, se o fisco solicitar a Nf e a mesma estiver vencida, além de multas, você poderá perder o enquadramento da sua empresa nos termos do § 4º do art 301 do RICMS/91.

Muito obrigado Daniel.