Recibo de locação.

Bom dia!!!

Caros colegas,

Tenho um cliente que faz locação de cilindros de oxigênio, gostaria de saber se os recibos emitidos por ele são validos por Lei ou ele é obrigado emitir nota fiscal eletrônica de locação.

Atenciosamente.

não vale Loice. documento fiscal no caso, é a NFSE emitida no site da prefeitura...

Lonice, bom dia.

Descordo do colega, segue meu posicionamento:

O artigo 1º da Lei Complementar 116/2003 dispõe que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista anexa.

A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço.

Também não consta na lista de serviços anexa à Lei Complementar que a locação de bens imóveis ou móveis como prestação de serviço. A locação de bens móveis iria fazer parte do item 3.01 (Locação de bens móveis) da lista da Lei Complementar 116/2003, no entanto foi vetada pelo Presidente da República (Luiz Inácio Lula da Silva).

​Dessa forma a locação de imóveis, locação de carros, máquinas, equipamentos e outros bens (de maneira crua, sem mão de obra) não têm a incidência do ISS por não se caracterizar serviço e não ter previsão de incidência em Lei Complementar.

Também neste sentido, a Súmula 31 do STF: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis”

Sendo assim, a maneira de comprovar a locação/aluguel deste bem móvel e imóvel é a emissão de RECIBO DE LOCAÇÃO DE BENS.​

Bom Dia Ionice concordo com a colega Paula locação está coberto pela lei 116/2003

Prezada Ionice Artur, para locação de bens moveis, o documento válido para fins de cobrança é exatamente o recibo, não se emite nota fiscal para locação, visto que não se trata de serviço, pelo veto do item 3.01 da LC 116/03 e nem circulação de mercadorias, com isso, não há legislação que imponha uma emissão de documento fiscal para recebimento do valor da locação.