x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

respostas 1

acessos 321

CT-e com destinatário incorreto

Fernando Hess Da Silva

Fernando Hess da Silva

Iniciante DIVISÃO 2 , Auxiliar Contabilidade
há 7 anos Quinta-Feira | 28 junho 2018 | 13:46

Boa tarde!

Foi transmitido um CT-e com o destinatário incorreto, passou do prazo do cancelamento, e o motorista precisava fazer a entrega no local, sendo assim, foi transmitido um novo CT-e com o destinatário correto e encaminhado. Tem alguma forma de a transportadora não pagar duas vezes o imposto pela mesma entrega? Um CT-e de anulação ou substituição talvez?


Obrigado

Att

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3 , Atendente
há 6 anos Quarta-Feira | 3 abril 2019 | 20:35

De fato, destinatário não se corrige em CT-e, conforme artigo 58-B, II, Convênio Sinief nº 06/89, logo, APARENTEMENTE seria possível a anulação de valores nos termos da cláusula décima sétima, §3º, do Ajuste Sinief nº 09/2007. Por que grifei aparentemente? porque o caput da cláusula décima sétima do Ajuste Sinief nº 09/2007 ensina que a anulação de valores não poderá descaracterizar a prestação do serviço de transporte. No seu caso, a anulação de valores tem essa pretensão de descaracterizar já que tem outro CT-e emitido:
"Cláusula décima sétima Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente
comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que NÃO DESCARACTERIZE a prestação, deverá ser observado:
...".

Obs. Peça a restituição de um dos ICMS pois demonstre ao Fisco que houve pagamento duplicado referente ao serviço de transporte.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade