Bom dia!
De acordo com o comunicado emitido pela PBH através do BHIss Digital e, conforme o disposto em Decreto, “O DECORT-BH destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte - SMFA - com pessoas naturais e jurídicas contribuintes ou não dos tributos municipais, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade”.
Sendo que o credenciamento das pessoas naturais no DECORT-BH é FACULTATIVO.
Pois bem, de acordo com a Lei municipal nº 7.378 em seu artigo 7º alínea g, o fisco poderá aplicar multar ao contribuinte que deixar de cumprir tal obrigação, vejamos:
Art. 7° - Com base nos incisos I e II do artigo 5° desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:
(Em relação à UFIR vide o disposto no art. 14 da Lei n° 8.147, de 29/12/00 - "DOM" de 30/12/00)
(...)
g - por deixar a pessoa física ou jurídica, contribuinte ou responsável pelo pagamento de quaisquer tributos exigidos pelo Município, ainda que beneficiária de imunidade ou isenção fiscal, de providenciar o seu credenciamento no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte - Decort-BH, consoante a forma e o prazo estabelecidos na legislação municipal: R$200,00 (duzentos reais) por mês ou fração de mês, a contar da obrigatoriedade.
(Alíneas "f" e “g” acrescentadas pelo art. 10 da Lei nº 10.692, de 30/12/2013 – "DOM" de 31/12/2013).
Espero que tenha ajudado.
Abraço
