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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Validade Nota fiscal

Andrey Figueiredo Pinheiro

Andrey Figueiredo Pinheiro

Prata DIVISÃO 1 , Diretor(a)
há 6 anos Segunda-Feira | 30 julho 2018 | 14:39

Boa tarde.
O prazo de validade da nota fiscal produtor rural “Modelo 1 e 1A Série1” estado do MT como documento hábil para acobertar o transito de mercadorias dentro do estado será de quantos dias após sua emissão?

Existe algum art dentro do RICMS/MT que trata sobre o assunto ?

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3 , Atendente
há 6 anos Segunda-Feira | 25 março 2019 | 22:47

Regulamento do ICMS/MT, artigo 176, II:

"Art. 174 Os contribuintesemitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:
...
IV – Nota Fiscal deProdutor, modelo 4;
...
Art. 176 Observado odisposto em normas complementares que editar, a Secretaria Adjunta da Receita
Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá:
...
II – estabelecer prazo de validade para a efetivação da circulação da mercadoria ou da prestação do serviço, após a emissão do correspondente documento fiscal arrolado nos incisos do caput do artigo 174;
...".

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