Regime especial ICMS

Bom dia,
Alguem sabe me dizer como solicitar o regime especial de ICMS na receita PR?
Quais os documentos que devo protocolar?

Obrigada.

Ingrid,

Para solicitar qualquer pleito deve verificar os requisitos necessários, bem como a elaboração do pedido formal. Geralmente a concessão de regime especial possui regras próprias e detalha a documentação a ser encaminhada, juntamente com o pedido de deferimento devidamente fundamentado.

Boa tarde!
Alguem pode me ajudar?

Tenho um cliente que a empresa dele é Simples Nacional e este vai vender para empresa Lucro Real. A empresa Lucro Real quer saber se eles tem direito a credito de ICMS?

Prezada Ingrid do Nascimento,
Primeiramente deve ter em mente qual regime especial irá solicitar, é um regime pré estabelecido por Decreto, como por exemplo do (Paraná Competitivo) ou irá solicitar um regime não estabelecido com situações especificas para sua empresa?
Se for um regime existente em Decreto, deve seguir os documentos lá solicitados, se não, antes de qualquer coisa, deve agendar com um fiscal da receita estadual, verificar com o mesmo as condições da suas solicitações e o mesmo irá te indicar quais os documentos que devem ser entregues para efetivar o regime especial.

Edilene,

O crédito está ligado ao princípio constitucional da não-cumulatividade insculpido na Carta Magna.

A nota fiscal do Simples Nacional deve conter a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LC 123".

Qualquer dúvida adicional, gentileza verificar o link: www.portaltributario.com.br

Boa tarde Lucas!

Muito obrigada pela sua ajuda!