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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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retenção de comissão

Peteca

Peteca

Prata DIVISÃO 3
há 6 anos Quarta-Feira | 22 agosto 2018 | 16:45

Pessoal, boa tarde

Preciso saber qual é o tipo de retenção que incide sobra nota de comissionamento?

P.C.C e IR 1,5 ?

Obrigada

Tafarel vaz

Tafarel Vaz

Bronze DIVISÃO 5 , Estagiário(a)
há 6 anos Quarta-Feira | 22 agosto 2018 | 23:52

Ola, boa noite.

Serviços de comisonamento sujeitam-se apenas a retenção do imposto de renda a alíquota de 1,5% conforme dispõe inciso I do Artigo do Regulamento do Imposto de Renda Decreto 3000/1999 cuja imtegra transcrevo:

Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º):

I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;

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