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Jansse Oliveira Moraes de França
Iniciante DIVISÃO 1 , Contador(a)Prezados.
Esta é minha primeira participação no fórum.
Trabalho em uma software house que desenvolve soluções para empresas comerciais.
Minha duvida é:
Qual a legislação que determina a obrigatoriedade de informar o código CEST no bloco 0200 do SPED ICMS/IPI?
E qual o prazo para atender a obrigatoriedade, se tiver?
Desde já agradeço.
William
Ouro DIVISÃO 2 , Analista FiscalBom dia.
O prazo era 01/04/2018 mas o ENCAT emitiu uma aviso de prorrogação na data 27/03 que seria prorrogado até uma até a publicação de uma nova Nota Técnica mas esse aviso já saiu do site, estamos aguardando.
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