Portaria CAT 42/2018

Caros, bom dia!

1 - Alguém sabe me responder se o novo sistema para pedido de ressarcimento de ICMS-ST estabelecido na portaria CAT 42/2018 já esta em operação?

2 - Quando recebo uma nota de um fornecedor substituido e vem informado nos dados adicionais a base de ICMS ST e valor do ICMS-ST da operação anterior, esse é o valor que posso pedir de ressarcimento? Ou tem algum calculo que devo fazer para saber o valor que tenho de ressarcimento?

Att

Jóster

Olá Joster Ricardo Castro Carmona

Informações, acesse: portal.fazenda.sp.gov.br