Icms st - Planejamento de compra Parana > ceara

Gostaria de um planejamento da compra de produto ncm "65061000 capacetes e acessórios para proteção", mercadoria no valor de 10mil reais saindo da indústria no Paraná, com destino a fortaleza Ceará empresa destinataria optante do lucro presumido CNAE 4530703: COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Gostaria de uma outra simulação para empresa do simples nacional (se haver diferenças no st). Sei que o estado do Ceará tem um decreto N° 31861 de 29/12/2015 se ainda está valendo e se esse produto está isento de icms st no estado.?

Seu produto pertence a cesta básica, assim, observe no anexo III do Decreto 30.519/2011 a carga líquida dos produtos origem Sul e cesta básica.

Caso o produto seja importado acrescentar mais 3% (conforme Instrução Normativa 17/2013), ou o Fornecedor seja optante do simples nacional acrescentar mais 4% (art. 2º, §2º, II, Dec. 30519/11). Dessa forma, caso o fornecedor seja optante e o produto importado acrescentar 7% (3% + 4%).

Seja como for, as regras estão no Decreto 30.519/2011. E seu produto é cesta básica, art. 41, RICMS/CE. Ver anexo III, Dec. 30.519/2011.