
Danielle Marina
Bronze DIVISÃO 4 , Analista ContabilidadeBoa tarde,
Um MEI que revende comida para animais na modalidade porta a porta, pode fazer venda interestadual?
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Danielle Marina
Bronze DIVISÃO 4 , Analista ContabilidadeBoa tarde,
Um MEI que revende comida para animais na modalidade porta a porta, pode fazer venda interestadual?
Artur Barbosa do Vale Paiva
Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)Boa noite Danielle, O MEI pode efetuar venda interestadual normalmente .
O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.
O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).
Sds.
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