É permitido dois alvará de funcionamento no mesmo endereço e

Tenho uma empresa que foi baixada apenas no estado,dessa forma,existem débitos de alvará de licenciamento em aberto,de 2014 até 2018,nesse período,acredito que outro cnpj,desempenhou atividade nesse mesmo endereço e possivelmente tenha recolhido alvará nesse mesmo período,isso pode ser usado para solicitar a exclusão dos débitos? Uma vez que mostro a inatividade pela baixa no estado e ao mesmo tempo,no endereço citado, outra empresa desempenhava sua atividade recolhendo alvará no mesmo período.É possível fazer defesa e solicitar a exclusão dos débitos ???

Caro Adonias de Souza Rego Junior,

Antes de pensar em qualquer recurso, acho importante se inteirar da legislação de seu município, muitos municípios tem uma multa pela falta de informação das empresas, ou seja, as empresas tem até (exemplo) 30 (trinta) dias para informar a prefeitura de qualquer fato, como alteração de endereço ou baixa(como é seu caso).
O fato de ter outra empresa no local onde sua empresa estava pode ser contestado pela prefeitura como uma alteração de endereço.

Recomendo que protocole um pedido de baixa com data retroativa, mas antes não se esqueça de ver se a multa não é maior que os valores devidos, ai de mãos na baixa na prefeitura peça a baixa das taxas de licenciamento.

Aqui em minha cidade fazemos uma "divisao" , apenas nomenclatura mesmo, tipo sala 1, sala 2, pra não ficar exatamente igual, mesmo não tendo fisicamente dividido essa sala. Nunca deu problema com a prefeitura não.