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Lucas Trindade Santos
Iniciante DIVISÃO 3 , FaturistaPessoal.
Boa tarde,
Tenho um Cliente MEI, e o mesmo está efetuando compras no Paraguaí, através de RTU. E está pagando os impostos das mercadorias conforme a legislação, porém o ICMS da mercadoria segundo a tabela, seria 07% porcento da origem do PR para BA onde o mesmo tem a loja.
Minha duvida e o seguinte, nesse caso ele deveria pagar o diferencial de alíquota destas mercadorias??
Se algum possa me ajudar sou grato.
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3 , AtendenteConforme art. 272, I, 'a2', RICMS/BA, as microempresas não pagam DIFAL!
Obs. MEI é uma microempresa, conforme art. 2º, §3º, RICMS/BA.
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