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Modelo de Recurso Autuação por não cumprimento de obrigação

alex rocha

Alex Rocha

Prata DIVISÃO 4 , Analista Fiscal
há 6 anos Segunda-Feira | 29 outubro 2018 | 20:08

Senhores boa noite, gostaria de saber se alguém tem um modelo de recurso de autuação no âmbito municipal.

Do fato: empresa não efetuou os encerramentos eletrônicos dos serviços prestados e tomados no período de 2018 conforme previsto na legislação. O cliente informou que não chegou notificação informando sobre a pendencia e agora chegou a autuação já com o valor para pagar.

Gostaria de saber se alguém tem alguma modelo de defesa e se eu posso me basear no art. 55 da lei 123/06, referente a dupla visita antes da autuação, tendo em vista que a empresa é do simples nacional, mas não sei se esse artigo comporta as obrigações acessórias.

Desde já agradeço a atenção dos amigos.

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