Matheus Silva
Iniciante DIVISÃO 4Prezados,
Gostaria de saber se na transferência de equipamentos entre empresas do mesmo titular dentro do estado, o crédito de ICMS totalmente tomado deve ser estornado ou existe a possibilidade de transferência também desses créditos?
Na RICMS de Minas Gerais somente encontrei a menção a no caso de o bem ser transferido antes do quadragésimo oitavo mês as frações restantes poderão ser apropriadas no estabelecimento remetente (art. 66, §3º, inciso IX da parte geral do RICMS/MG).