Legislação ECF para restaurantes, bares e afins

Boa tarde pessoALL,

Alguém sabe me dizer qual o ato regulatório para a Emissão de Cupom Fiscal (ECF) referente ao ICMS (estado de São Paulo) para o ramo de restaurantes, bares, lanchonetes, cantinas escolares e afins.

Pelo que tenho visto, pode ser feito via "comanda" onde a venda tem que ser fechada somente na saída do cliente.

Gostaria de saber a lei que regulamenta isso!

Muito obrigado.

Boa tarde Pedro Sérgio,

a normatização do uso do ECF em SP está na Portaria Cat 55/98 e alterações. No site da Sefaz ao pesquisar essa portaria será demonstrada atualizada (com redação das outras portarias que alteraram a cat 55/98).

atn