Empresa de telecomunicação

Boa tarde, poderiam me ajudar sobre empresa de telecomunicação em SP com emissão de NF mod 21:

1- Precisa de altorização no Sefaz para emitir a NF mod 21

2 - Tem alguma alguma declaração complementar a ser entregue

3 - tem que enviar TED para informar nfs.

tem mais alguma informação complementar que poderiam passar.


grato

Esta é a portaria que disciplina a emissão da nota fiscal modelo 21 PORTARIA CAT- 79 de 10-09-2003.

Leia na íntegra, buscando no site de busca, mas selecionei até o artigo 2º que vai clarear seu entendimento.

Artigo 1º - A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto nesta portaria:

I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado.

Artigo 2º - Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no artigo anterior, além dos demais requisitos deverão ser observadas as seguintes disposições:

I - não será necessária a obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais -AIDF, nos termos do artigo 239 do RICMS/2000;

Quanto às demais dúvidas, não encontrei nada disposto na legislação. Formule um e-mail ao Sefaz, eles devem te ajudar mais.

Obrigado Telma pela resposta e atenção,

completando, você sabe se tem mais alguma declaração acessória a ser entregue, como por exemplo TED para Sefaz?

O SICI para a Anatel ja cadastrei e vou enviar arquivos.


grato